TERMOS DE USO
CONTRATO DE LICENÇA PARA USUÁRIO FINAL (EULA)
Aviso ao usuário: Isto é um contrato. Leia atentamente este documento antes de utilizar
o Software. Ao utilizar este Software, você concorda em aceitar os termos desta licença
de Software e acatar os termos deste contrato. Caso não concorde, não utilize o
Software.
Aceite dos Termos
LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa
o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do
presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidas. e;
LICENCIANTE: COMPRACAM SOLUÇÕES DIGITAIS DO BRASIL LTDA – ME
(COMPRACAM COMPANY), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.
26.094.662/0001-61, com sede na Av Marciano De Barros, 700, Sala 01, localizado no Bairro Estação,
CEP 86400-000, Jacarezinho, Paraná – Brasil,
Firmam o presente acordo para uso do programa de computador denominado GestorIdeal, disponibilizado
neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”) por meio do site “gestorideal.com.br” (“Site”) e seus
subdomínios, pelo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE,
compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como
quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE,
mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA,
concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o
ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS
INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das
funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a
utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
1. DIRETOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
a. O uso comercial da expressão GestorIdeal como marca, nome empresarial ou nome de domínio,
além dos conteúdos das telas de Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus
arquivos são de propriedade da Compracam Soluções Digitais do Brasil LTDA e estão
protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e
desenhos industriais.
b. Ao acessar este Portal, os usuários declaram que respeitarão todos os direitos de propriedade
intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados
ou registrados em nome da Compracam Soluções Digitais do Brasil LTDA, bem como de todos
os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma,
disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere a estes quaisquer direitos ao uso dos
nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais,
imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
c. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização
por escrito da Compracam Soluções Digitais do Brasil LTDA ou caso se destinem ao uso
exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes e usuários adquiram
qualquer direito sobre os mesmos.
d. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais
ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da Compracam
Soluções Digitais do Brasil LTDA. Os usuários estão cientes, através deste item, que o uso
comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a
lei dos direitos autorais.
e. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização
da Compracam Soluções Digitais do Brasil LTDA.
f. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo
que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.
g. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma
violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de
1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
h. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviço, não
conferindo ao usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela Compracam Soluções
Digitais do Brasil LTDA ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de
internet.
2. DECLARAÇÕES DO LICENCIADO
a. O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente
EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido,
compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
b. O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e
ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da
LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e
tratamento das referidas informações e dados.
c. O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do
presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente
instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE,
juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais
informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de
qualquer outra formalidade.
d. O LICENCIADO declara estar ciente de que para usufruir de algumas das funcionalidades do
SOFTWARE, em especial, dos serviços de integração com a rede bancária, deverá disponibilizar
à LICENCIANTE as INFORMAÇÕES DE CONTA para que o SOFTWARE, de maneira
automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais disponibilizados
pelas instituições financeiras, com as quais mantenha relacionamento, agindo a LICENCIANTE,
neste caso, como representante e mandatária do LICENCIADO nestes atos.
e. O LICENCIADO declara ainda que está ciente de que para usufruir de algumas das
funcionalidades do SOFTWARE, em especial, dos de inteligência doravante outorgada em
negócios, deverá disponibilizar à LICENCIANTE as INFORMAÇÕES DE NEGÓCIO enviadas
ao SOFTWARE para que o SOFTWARE, de maneira automatizada, colete informações e faça seu
processamento.
f. O LICENCIADO declara estar ciente de que para usufruir de algumas das funcionalidades do
SOFTWARE, em especial, dos serviços de emissão fiscal, deverá disponibilizar à LICENCIANTE
o acesso ao certificado digital A1 para que o SOFTWARE realize as operações necessárias de
comunicação com a SEFAZ.
g. O LICENCIADO declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender
rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais,
trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como quaisquer outras,
entendendo que o Software objeto deste EULA trata-se de uma condição de meio e não de
resultado, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações
necessárias pelo LICENCIADO com base na legislação em vigor.
h. O LICENCIADO declara que está ciente de que, após a contratação de qualquer plano no qual
tenha a emissão de documento fiscal como uma de suas funções, a LICENCIANTE tem a
permissão de comunicação, solicitação e aprovação do uso da LICENCIANTE como fornecedora
de SOFTWARE da LICENTCIADA perante a SEFAZ.
3. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
a. Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma
licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não
poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja
o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no
ato do cadastramento, exceto caso o LICENCIADO seja empresa de contabilidade que utiliza o
SOFTWARE para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos
neste EULA. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles
originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso
ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da
LICENCIANTE.
4. DAS RESTRIÇÕES
Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
a. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de
qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou
onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como
seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
b. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE
e na documentação;
c. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.
d. Este SOFTWARE foi desenvolvido para a utilização por seres humanos da plataforma da
LICENCIANTE com a finalidade de organizar suas atividades empresariais por meio de sua
interface, sendo escusos quaisquer outros usos que não sejam estes;
e. É ônus dos visitantes e usuários arcar com os meios necessários para navegar neste SOFTWARE,
incluindo os requisitos para o acesso à Internet.
f. Também, o usuário não deverá submeter conteúdos ao SOFTWARE ou à LICENCIANTE que
contiverem programas ou scripts maliciosos, sob pena de suspensão ou cancelamento da conta de
acesso, conforme disposto na clausula 9.
g. Ao usuário não é permitido modificar pacotes de dados enviados ao SOFTWARE, seja pela
alteração do endereço de IP de origem ou de retorno de dados ou pelo payload carregado, tal qual
a aplicação de outras técnicas para mascarar, esconder, alterar ou falsear seu endereço de IP durante
seu acesso ou tentativa de tal ou, de forma geral, interferir no funcionamento regular de conexão
entre seu dispositivo e os servidores do SOFTWARE.
h. A LICENCIANTE restringisse a somente leitura das INFORMAÇÕES DE NEGÓCIO, não
vinculando a INFORMAÇÃO ao LICENCIADO. Ficando totalmente vetada a alteração das
INFORMAÇÕES por meio da LICENCIANTE, salvo quando por autorização do LICENCIADO
permita ou solicite a alteração ou inclusão das INFORMAÇÕES DE NEGÓCIO.
5. DO PRAZO
a. O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo
do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este EULA será automaticamente renovado por iguais
períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário. Este EULA poderá
ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse instrumento.
6. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
a. O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e
de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao
LICENCIADO no ato da contratação.
b. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de
licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
c. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na
rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao
SOFTWARE e a inclusão do LICENCIADO no sistema de proteção ao crédito, até que as
pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será
restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores
devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis
após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência
financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a
LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA e apagar de forma definitiva e
irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no
SOFTWARE.
d. Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE
serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção
deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo. Eventualmente poderão ocorrer alterações
nos preços dos planos e adicionais contratados, caso isto ocorra você será informado com no
mínimo 7 dias de antecedência da sua próxima renovação.
e. A LICENCIADA poderá optar por outro plano oferecido pela LICIANTE depois de já ter
contratado algum dos planos, hipótese na qual os valores serão alterados e cobrados de acordo com
ao respectivo plano, de maneira proporcional ao período utilizado e passado a incidir o valor
integral a partir da mensalidade seguinte àquela da opção.
7. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES
a. Suspenso o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações
do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 90 (noventa) dias, contados da
suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações do
LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato .csv.
b. Conforme descrito na cláusula 6 acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do
LICENCIADO ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo as
INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES
FINANCEIRAS, em poder da LICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco de
dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
c. Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de
protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE
permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (seis) meses a contar da data de cada
acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a
LICENCIANTE e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº
12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
d. A extração dos dados do LICENCIADO, deverá ocorrer enquanto estiver com o cadastro ativo na
LICENCIADA, possibilitando a LICENCIADA a cobrança pela extração das INFORMAÇÕES e
dados da LICENCIADA. Entende-se como cadastro ativo o LICENCIADO com permissão de
acesso ao SOFTWARE, sem pendencias financeiras ou de qualquer outra natureza com a
LICENCIANTE.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
Obriga-se o LICENCIADO a:
a. Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a
LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda
a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os
problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
b. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço
de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;
c. Ao fornecer dados e informações, os usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de
veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar
dano e de ter a conta de acesso do presente SOFTWARE excluída.
d. Na incidência de danos ao SOFTWARE ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com
todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a LICENCIANTE responder por
tais prejuízos.
e. Os usuários devem utilizar os recursos do presente SOFTWARE para as finalidades que foi
constituído, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizarem a quem causarem dano e de
terem a conta de acesso do presente SOFTWARE excluída.
f. Também, os usuários devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais
dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com
quem quer que seja, sob pena da exclusão da conta e de ter de ressarcir os danos que sobrevierem
dessa divulgação indevida.
g. Caso o usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que houve o
comprometimento de algum dispositivo de autenticação, este deverá proceder sua troca ou
atualização o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá
buscar atendimento dentre os canais disponíveis.
h. Reconhecer como válidos, legítimos e eficazes todos os atos jurídicos praticados mediante sua
conta de acesso no SOFTWARE, não podendo alegar repúdio quanto à forma no momento da
contratação do presente serviço ou das operações realizadas posteriormente.
i. O LICENCIADO se obriga em defender, indenizar e manter a LICENCIANTE e seus
colaboradores livres de dano de qualquer reivindicação ou solicitação decorrentes do mau uso da
plataforma ou da violação aos presentes Termos de Uso, especialmente na esfera judicial.
j. Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões,
senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será
responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no
SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A
responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO;
k. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar
INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e
INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários
para a execução do serviço oferecido por este EULA;
l. Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação
de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para
invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou
informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos
quais estes estejam armazenados;
m. O LICENCIADO obriga-se ao fornecimento do certificado digital A1 e sua respectiva senha, no
caso da utilização de plano no qual a emissão fiscal se faz presente.
9. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE
Obriga-se a LICENCIANTE a:
a. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente,
se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de
programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério
substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;
b. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste
EULA;
c. Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de
conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
d. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou
correções de erros;
e. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 08:00h
às 18:30h (horário de Brasília), sem intervalo, via chat (localizado no interior do SOFTWARE),
por meio de correio eletrônico (suporte@gestorideal.com.br) e por telefone para esclarecimento
de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao SOFTWARE (conforme o plano
contratado).
f. Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES
PESSOAIS do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as
referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as
disposições da Lei nº 12.965/2014.
g. A LICENCIANTE se reserva o direito de inativar as contas de usuários que não realizarem nenhum
acesso e/ou movimento no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sendo que nestes casos os dados da
conta usuária serão resguardados e mantidos sob reserva pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos
a partir da inativação, podendo o usuário a qualquer momento, dentro deste prazo, reativar sua
conta pelos mecanismos apontados pelos processos internos do SOFTWARE.
h. Caso o usuário não solicite a reativação dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a sua inativação,
a LICENCIANTE efetuará a exclusão completa do usuário e seus dados do SOFTWARE não
cabendo volta, recuperação ou backup após esta ação.
i. LICENCIANTE se reserva o direito de excluir as contas de usuários que não realizarem a
confirmação de sua instalação e cadastro dentro do prazo de 21 (vinte e um dias) corridos a partir
da data de seu cadastramento, sendo que dentro deste prazo o usuário será informado e lembrado
semanalmente através do seu e-mail que necessita confirmá-la, visto que não o tenha feito até
então.
10. NÍVEL DE SERVIÇO
a. A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE
disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço
(conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de a
LICENCIANTE não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o LICENCIADO terá o direito
de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos (para planos trimestrais)
ou 1/12 avos (para planos anuais) (“Crédito de Serviço”).
b. Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada
ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver se utilizando do SOFTWARE durante período
inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os
365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como
de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma
reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de
reivindicações futuras.
c. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade
resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não
superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília); (ii)
forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de
força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou
omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras
tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; (v) resultem
de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO; (vi)
resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou
INFORMAÇÕES DE CONTA do LICENCIADO pelas instituições financeiras; (vii) resultem de
práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
d. A LICENCIANTE envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Portal,
ficando sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos
sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera
de vigilância e responsabilidade.
e. A LICENCIANTE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos
usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes
de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia,
e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos visitantes e
usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência
de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.
11. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE
A LICENCIANTE não se responsabiliza:
a. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não
exista culpa da LICENCIANTE;
b. Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou
pagamentos de impostos;
c. Pela não declaração das vendas realizadas e a sonegação de impostos por parte da LICENCIADA.
Ficando a LICENCIANTE a permissão de entrega de toda informação para a SEFAZ em caso de
solicitação da mesma.
d. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais
tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;
e. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do
Código Civil Brasileiro;
f. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do
serviço;
g. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através de
SOFTWARE;
h. Por revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo LICENCIADO, bem como as
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições
financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação
em função do fornecimento destas informações;
i. Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das
instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;
j. O acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA e às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do
LICENCIADO dependem de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a
LICENCIANTE não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão,
pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou
meios virtuais das instituições financeiras.
k. A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de
mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE,
assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO. Contudo, o
LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a
ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE
responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de
INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar
por meio dos referidos padrões de segurança.
l. A LICENCIANTE não se responsabiliza nos casos em que houver exclusão ou modificação
acidental dos dados pelo usuário ou de quem utilizar sua conta de acesso indevidamente, tal qual
não possui nenhuma obrigação para restaurar os dados em seu estágio anterior.
m. De igual forma, a LICENCIANTE não está obrigada a reparar algum prejuízo ocorrido pela inépcia
de seus usuários em utilizar a ferramenta e a contratação dos serviços, o que não implica no dever
de prestar qualquer espécie de treinamento sobre as funcionalidades oferecidas.
n. Para acessar a ferramenta é essencial a conectividade com a internet. Caso o usuário não disponha
da conexão necessária, a LICENCIANTE não é obrigada a restituir nenhum valor já pago a título
de indenização.
o. Igualmente, a LICENCIANTE não será responsável por danos emergentes ou lucros cessantes que
decorrerem de indisponibilidade, erros, falhas, bugs e vulnerabilidades do SOFTWARE, incluindo
a funcionalidade da plataforma ou a integridade e disponibilidade dos dados submetidos pelos
usuários.
a. DA RETOMADA DOS SOFTWARES
a. A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao
SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de forma diversa daquela
estipulada no presente instrumento.
13. DAS GARANTIAS LIMITADAS
a. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que
se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer
espécie.
b. Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é
adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou
inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à
morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à
operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de
tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
a. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo
incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de
lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade
do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso
ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância
a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos os danos
excederá a quantia correspondente ao plano de licenciamento paga pelo LICENCIADO à
LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.
15. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A
INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS
a. O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este “EULA”,
também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, analise e armazene e
faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários,
de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.
b. Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam
o acesso as INFORMAÇÕES necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para
as quais foi projetado.
c. Ainda, o LICENCIADO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades
de integração a rede bancária ofertadas pelo SOFTWARE, a LICENCIANTE acessa
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições
financeiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das
INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA, bem como outras eventualmente
necessárias, fornecidas pelo LICENCIADO, conforme autorizado.
d. O LICENCIADO, por meio deste EULA e fornecendo as INFORMAÇÕES DE CONTA, autoriza
e consente expressamente que a LICENCIANTE acesse suas INFORMAÇÕES DE CONTA,
INFORMAÇÕES DE NEGÓCIO e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS na qualidade de
mandatária.
e. A LICENCIANTE declara que todas as INFORMAÇÕES DE CONTA serão utilizadas única e
exclusivamente para a visualização das informações financeiras nos sites e/ou meios virtuais das
instituições financeiras, sendo absolutamente vedada a LICENCIANTE a realização de quaisquer
transações.
f. O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar
informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para
acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site.
Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços
ofertados.
g. O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser
transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou
qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo,
compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.
h. O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas
para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços
segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas
informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão
utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se
a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por
quaisquer terceiros, sem a devida autorização
i. A LICENCIANTE poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com
seus usuários, nas suas mais diversas modalidades, seja e-mail, ligação telefônica ou envio por
SMS.
j. O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES e dados poderão ser
visualizados, tratados e manipulados pelo cadastro do contador na plataforma de contabilidade do
SOFTWARE, previamente autorizado pelo LICENCIADO.
k. A LICENCIANTE se resguarda no direito de coletar e utilizar dos dados do LICENCIADO para
as seguintes finalidades:
I. Responder a eventuais dúvidas e solicitação dos usuários; Cumprimento de ordem legal
ou judicial;
II. Realizar operações em nome do usuário a partir de comando executados no SOFTWARE,
incluindo a divulgação a terceiro sempre que indispensável, por exemplo, emitir um
documento discal com o certificado digital; Como forma de garantir a segurança dos
dados de todos os usuários
III. Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbitos judicial ou
administrativo;
IV. Elaborar estatísticas, mas sem realizar identificação pessoal. Terceiros poderão efetuar o
registro das informações e o agrupamento dos dados;
V. Determinação de tendências de comércio e necessidades de fornecedores e consumidores
por produtos ou serviços;
VI. Proporcionar melhorias no conteúdo e serviços prestados.
16. DA RESCISÃO
a. O LICENCIADO poderá solicitar devolução total dos valores pagos em até 7 dias após a data de
contratação ou conforme a adesão de campanhas promocionais. Após este prazo o LICENCIADO
poderá solicitar somente o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à
LICENCIANTE, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias da próxima renovação, devendo
pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de
licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este EULA
antes do término do prazo contratado, o LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo
restante do plano de licenciamento contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam
a devolução dos valores pagos). Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos
operacionais. Aplicam-se as mesmas regras para a contratação do Suporte Premium e demais
adicionais.
b. A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao
LICENCIADO, por escrito, com antecedência mínima de [15] dias, devendo neste caso restituir
ao LICENCIADO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo
de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos na
cláusula 12 acima e nos casos de violação do presente instrumento.
c. A LICENCIANTE poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso de violação pelo
LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não
sanado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme cláusula 6 acima.
d. No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais
informações do LICENCIADO ficarão disponíveis conforme cláusula 7 deste termo, sendo
excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.
17. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
a. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da
LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A autorização de uso do
SOFTWARE é fornecida por CNPJ. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime
de multiempresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica;
b. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de
todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como
parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade
incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
c. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não
exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e
obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE,
que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao
presente EULA;
d. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das
obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte
tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste
instrumento;
e. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em
decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso
fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
f. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante,
nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as
disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição
nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;
g. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instrumento
para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas
comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por
telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente
EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre
treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;
h. Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a colher e utilizar seus
dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no
SOFTWARE;
i. A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de
comunicação prévia ao LICENCIADO:
I. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao
SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições
estabelecidas neste EULA;
II. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não
estejam em consonância com as disposições deste EULA;
III. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site;
IV. Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao
LICENCIADO.
j. A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as
atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site
as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
k. A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo
LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de
determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados
de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância
do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.
l. Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio
LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do
LICENCIADO inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua
ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a
LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes
deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.
m. Em cumprimento dos requisitos legais sobre a Lei de Transparência Fiscal 12.741/2012, o
SOFTWARE opera seguindo o cálculo médio e a base de informação indicada e atualizada pelo
IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) para exibição da carga tributária em cupons
e notas fiscais, sendo esta uma fonte idônea de informação que assume o cumprimento da lei em
suas orientações e informações, não cabendo portanto edições por parte do LICENCIANTE e
cabendo a este a decisão de adotar o SOFTWARE sob estas indicações.
18. DA LEI APLICÁVEL
a. Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a
LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da
Cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas
deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19. DAS DEFINIÇÕES
Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja
no singular ou plural:
INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a contas correntes, contas
poupanças, cartões de crédito, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar,
coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras.
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas
diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do SOFTWARE com os dados do
LICENCIADO, tais como recebimentos, pagamentos, investimentos, etc.
INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o
identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico,
número de documentos, etc.
INFORMAÇÕES DE NEGÓCIO: qualquer informação enviada ao SOFTWARE que faça parte
do negócio do LICENCIADO;
INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a
INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE NEGÓCIO, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e
INFORMAÇÕES DE CONTA.
LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o
SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente
EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidos.
SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e
serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do
LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das instituições
financeiras de maneira automatizada.
Atualizado em 24 de Janeiro de 2020
Jacarezinho - Paraná
Compracam Soluções Digitais do Brasil LTDA - ME
